DIREITOS DO CONSUMIDOR

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ATRASO NA ENTREGA DE COMPRAS VIA INTERNET (Quais são os direitos que o CDC nos assegura?)

O produto não chegou… E agora, o que devo fazer?

No mundo globalizado e em constantes evoluções tecnológicas, comprar pela internet tornou-se coisa corriqueira.

Contudo, essa nova modalidade de aquisição de produtos e serviços tem suas vantagens, porém, também envolve alguns riscos, tendo como um dos mais corriqueiros, “o atraso na entrega do produto”.

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Portanto, a não entrega do produto no prazo estipulado pelo fornecedor, caracteriza descumprimento de oferta. Para solucionar o problema em comento, o consumidor possui três opções para solucionar o problema, que elencamos a seguir:

Para evitar aborrecimentos, o consumidor deverá observar com atenção o prazo assinalado pelo fornecedor virtual e veja se atende as suas necessidades. Importante ressaltar que os prazos de modo geral são contabilizados em dias úteis;

Feito isso, caso decida ir em frente com a compra do produto, importante observar no comprovante (prazo de entrega e dados pessoal do comprador) que geralmente são encaminhados para o consumidor através de e-mail ou outros meios de eletrônicos congêneres. Nada obstante, o consumidor poderá tomar outros cuidados, como fazer “print screen” da página do computador ou de seu celular, devendo mantê-los em arquivos pessoal caso seja necessário utilizar como prova de sua compra;

Importante checar se há reclamações de consumidores nos Procon’s, como também em sítios virtuais (sites) referente a loja em que você adquiriu o produto, sobretudo reclamações por atraso de entrega.

O atraso na entrega de produto, para o Código de Defesa do Consumidor, caracteriza descumprimento de oferta, enquadrado no art. 35 do CDC.

Contudo, para mitigar o litigio, cabe ao consumidor requerer do fornecedor as seguintes opções:

O cumprimento forçado da entrega do produto; outro produto equivalente; ou simplesmente desistir da compra e requerer a restituição do dinheiro já pago, incluindo o frete, como também eventuais assessórios (Perdas e Danos decorrentes da demora).

Simone Fortes – Advogada e Mediadora Extrajudicial

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