Estacionamento pago – objetos deixados no veículo – por Débora Costa

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Dúvidas sobre extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores em busca de orientações

Ao entrarmos no estacionamento de um shopping, a exemplo, podemos ler um aviso destacado no cartão ou ticket: NÃO NOS RESPONZABILIZAMOS PELOS BENS DEIXADOS DENTRO DO VEÍCULO.

Veja que o estabelecimento adverte cautelosamente o cliente para não deixar objetos de valor no automóvel e que não se responsabiliza por eventuais danos. Contudo, e se ocorre um furto ou roubo, o que fazer?

Pelo teor do inciso I do art.51 do Código de Defesa do Consumidor não poderá o estacionamento privado vir a se eximir da responsabilidade dereparar os eventuais prejuízos suportados pelo consumidor, caso seu veículo seja furtado, roubado.

O estabelecimento responsável – seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos terá o dever de reparação proporcional ao prejuízo que se consolide, bastando para tanto que se comprove o dano e o nexo de causalidade.

Assim, a empresa prestadora de serviço de estacionamento é responsável não só por acessórios do próprio veículo, como aparelhos de multimídia, como ainda pelos objetos deixados no interior do carro.

Atenção para os casos em que o veiculo foi deixadocom vidro ou porta aberta, facilitando tais ocorrências delituosas, posto que também é umaresponsabilidade do usuário do estacionamento os cuidados com o seu próprio veiculo.

Seguem para dicas para uso dos estacionamentos e cuidados após ocorrências, a saber:

• Não se esqueça de guardar o ticket do estacionamento. Ele é uma prova de que o veículo estava sob a guarda do estacionamento.

• Se houver furto ou roubo do veículo (ou de qualquer objeto que estava dentro do estacionamento, faça um boletim de ocorrência na delegacia.

• Busque a administração do estacionamento para solucionar amigavelmente a questão, sempre será vantajoso para ambos.

Como visto, o estacionamento deverá se responsabilizar pelos prejuízos causados ao cliente, se estes forem comprovados

Porém, como já salientado, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade. O ticket ou bilhete de estacionamento é prova bastante da relação de guarda do veículo, assim como o registro dos benssubtraídos por meio de Boletim de Ocorrência. 

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