Só concorre a cargo público eletivo quem for Ficha Limpa – por Sarah Sobreira

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Você já deve ter ouvido alguém falar que só vota em candidato se for Ficha Limpa. E ainda há quem diga que o seu é ‘Ficha Limpa’ e o do outro, não.

Num mundo, onde a desinformação é enorme, com as Fakenews, como são chamadas as mentiras que rodam pela internet, em alta, todo cuidado é pouco.

Para começarmos, é bom que fique claro que apenas pessoas consideradas como ‘Ficha Limpa’ podem disputar eleições, municipais ou gerais, pois, de Vereador a Presidente da República.

Mas o que é ser de fato Ficha Limpa?

A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa, dispõe quem não pode concorrer a nenhum cargo com mandato público eletivo, ao enumerar uma série de circunstâncias que faz com que a pessoa seja considerada inelegível, como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Um dos principais dispositivos sobre essa questão é a alínea ‘e’ do artigo 2º dessa Lei, que prevê o seguinte:

“e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 

  1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 

  2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 

  3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 

  4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 

  5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 

  6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 

  7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 

  8. de redução à condição análoga à de escravo; 

  9. contra a vida e a dignidade sexual; e 

  10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 

Para não pairarem quaisquer dúvidas sobre esse assunto, atentemos a duas pequenas observações:

A primeira é que Inquéritos ou Processos na sua fase inicial, ou seja, até a prolação de uma Decisão de um órgão judicial colegiado, nenhuma pessoa está impedida de disputar cargos públicos eletivos. Isto é, quem está sendo investigado, ou foi denunciado ou mesmo já foi condenado em primeira instância, ainda é considerado como Ficha Limpa. Isso pelo simples fato de que pode ser absolvido das acusações no decorrer do Processo, demonstrando sua inocência, desse modo, preenchendo o quesito de conduta ilibada, que está implícito nos cargos desse tipo. Até porque, convenhamos, quem em sã consciência quer ser representado por alguém com passado político ‘sujo’?!        

A segunda é que entendamos que ‘decisão transitada em julgado’ como aquela que não permite mais nenhum recurso no Processo, assim como que ‘órgão judicial colegiado’ é todo e qualquer Tribunal, em que mais de um julgador profere uma Decisão, como, por exemplo, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, composta por três desembargadores, que manteve a condenação de Lula, inclusive aumentando a sua pena, tornando-o inelegível. Tanto que o mesmo fora declarado há pouco mais de um mês, pelo Tribunal Superior Eleitoral, como tal, e obrigando seu partido, o PT, a substituí-lo por outra pessoa, no caso, Fernando Haddad, que disputa com Jair Bolsonaro, nesse domingo, o cargo mais importante da nação, o de Presidente da República.

Enfim, sem essa de que Candidato é ou não é Ficha Limpa. Se for candidato, tem que ser, necessariamente, Ficha Limpa.

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